Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La convention européene sur le contrôle de l'acquisition et de la détention d'armes à feu par des particuliers / Charles Elsen
Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique, Génève, V.33,n.4 (Octobre-Décembre 1980), p.391-398
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CONVENÇÃO, CONSELHO DA EUROPA
O fabrico, venda e utilização de armas de fogo por particulares tem vindo, de há muito tempo, a merecer as atenções do Conselho da Europa. Tal facto levou, em 1978, à abertura para assinatura de uma Convenção Europeia, visando controlar a aquisição de armas no estrangeiro. Referem-se as duas formas de controlo utilizadas. Sublinha-se que esta Convenção é, no entanto, apenas um primeiro passo, tornando-se necessário que os Estados-membros encontrem numa cooperação administrativa mais eficaz um meio de dificultarem as actividades criminais mais graves. Alude-se à necessidade de harmonizar as legislações dos países, relativamente às armas de fogo.
