Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Breves notas sobre a penalização do pequeno tráfico de estupefacientes / Vítor Pereira
Revista do Ministério Público, Lisboa, V.25,n.99 (Julho-Setembro 2004), p.137-153
TRÁFICO DE DROGA, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Na abordagem feita ao tráfico de estupefacientes (o realizado em grande escala e o designado por pequeno tráfico), bem como à aplicável legislação penal portuguesa, o autor coloca algumas questões para reflexão: a 1.ª questão prende-se com as diferentes interpretações de "pequeno tráfico" (tráfico de menor gravidade, tráfico do consumidor), o qual deve ser punido de forma mais leve do que o previsto no artigo 21.º do DL 15/93, de 22/01 (Lei da Droga). Para tal, são citados diversos exemplos de situações dúbias quanto às circunstâncias em que o tráfico se processa e quanto à aplicação das respectivas penas. Na sequência destes considerandos, sugerem-se algumas alterações legislativas nesta matéria.
