Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34365
O conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal posto à prova / Claus Roxin ; trad. Susana Aires de Sousa
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013), p. 7-43
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no artigo.
BEM JURÍDICO, DIREITO PENAL, CONSTITUIÇÃO
Este estudo pretende ser uma reflexão sobre o princípio do bem jurídico-penal. Assumindo como fim do direito penal a tutela de bens jurídicos (II), apresenta-se um conceito de bem jurídico apto a cumprir a função de padrão crítico e limitativo da intervenção legislativa (III). Neste percurso enfrentam-se as objeções e reservas dirigidas a esta categoria pela doutrina e pela jurisprudência. Atende-se, em particular e de forma crítica, à teoria dos delitos de conduta enquanto proposta alternativa à doutrina do bem jurídico (IV). Por último, considera-se a especial relação que há-de estabelecer-se entre bem jurídico, política criminal e Constituição (V).
