Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD302 |
Estatuto do Ministério Público [Documento electrónico] / org. Edgar Taborda Lopes.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Caderno Especial)
Ficheiro de 16,6 MB em formato PDF (301 p.).
ISBN 978-989-9018-00-6
MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORTUGAL
Estatuto do Ministério Público. Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto. Parte I - Do Ministério Público. Título I - Estrutura, funções e regime de intervenção. Título II - Órgãos e magistrados do Ministério Público. Parte II - Magistratura do Ministério Público. Parte III - Disposições complementares, transitórias e finais. Processo legislativo. 1. O Projeto. 2. Os Pareceres. 3. O debate parlamentar. Anexos.