Centro de Documentação da PJ
Monografia

3452222.B.145
PINTO, Fernando Brandão Ferreira, e outro
Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso : inclui doutrina e jurisprudência / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca.- 2.ª ed.- Porto : Elcla, 1992.- 182 p. ; 23 cm
ISBN 972-9427-29-1

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

Parte I - Introdução. Parte II - Recurso Contencioso. Capítulo I – Introdução. Capítulo II - Pressupostos processuais: Secção I – Introdução; Secção II – Pressupostos relativos ao tribunal; Secção III – Pressupostos relativos às partes; Secção IV – Pressupostos relativos ao objecto; Secção V – Pressupostos inominados. Capítulo III - Tramitação processual: Secção I – Introdução; Secção II – Articulados; Secção III – Saneamento e condensação; Secção IV – Instrução; Secção V – Discussão; Secção VI – Julgamento. Capítulo IV - Meios processuais acessórios; Capítulo V - Outros meios processuais. Bibliografia citada.