Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37166
Notas sobre as imunidades dos parlamentares e a extradição / entrega de pessoas / Pedro Caeiro
Julgar, Coimbra, N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019), p. 109-138
CD 300.
IMUNIDADE DIPLOMÁTICA, EXTRADIÇÃO, MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, DIREITO INTERNACIONAL
O presente artigo faz uma breve revisão da doutrina das imunidades parlamentares e examina de que modo elas podem aplicar-se, em combinação com imunidades de direito internacional, aos procedimentos de extradição e entrega de pessoas que tenham o Estado Português por parte requerida / entidade de execução.
