Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27662
Política criminal e reforma do Ministério Público / Paulo Dá Mesquita
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006), p. 77-96
Resumo inserto no próprio artigo.
MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍTICA CRIMINAL, PORTUGAL
1. Novo quadro para a definição e execução da política criminal: 1.1 Lei Quadro da Política Criminal - pretensão jurídico-política e programa; 1.2 O contexto jurídico-constitucional; 1.3 Trinta anos sem política criminal?; 1.4 As polícias e o governo; 1.5 A Assembleia da República e o Governo; 1.6 Uma lei programática. 2. Política criminal, estatuto do Ministério Público e reforma: 2.1 Repensar a polifuncionalidade do Ministério Público; 2.2 Estatuto jurídico-constitucional, objectivos do sistema, imperativos constitucionais, poder e responsabilidade; 2.3 Revisões orgânicas e da hierarquia funcional; 2.4 Gestão de recursos humanos e rotura.
