Centro de Documentação da PJ
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| CONVENTION EUROPEENNE SUR L'EXERCICE DES DROITS DES ENFANTS ET RAPPORT EXPLICATIF Convention européenne sur l'exercice des droits des enfants et rapport explicatif.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1997.- 36 p. ; 22 cm. - (Série des Traités Européens ; 160) ISBN 92-871-3198-8 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, DIREITOS DA CRIANÇA, CRIANÇA, CONSELHO DA EUROPA A presente publicação contém o texto e o relatório explicativo da Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças. |