Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Constituição e pandemia [Documento eletrónico] : breve nota / Jorge Miranda
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review, Coimbra, Vol. 61, n.º 1 (2020) - Número temático COVID-19 e o Direito, p. 45-62
Resumo extraído de uma parte do artigo.
EPIDEMIA, CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DO HOMEM, ESTADO DE EMERGÊNCIA
Até fevereiro-março de 2020 não tinha ocorrido nenhuma situação de tal maneira grave atingindo a comunidade portuguesa que justificasse a aplicação de qualquer das providências de exceção previstas no art. 19.º da Constituição. Foi a pandemia dita novo coronavírus – ou covid-19, de âmbito mundial, que iria provocá-la, através da declaração de estado de emergência, fundamentado na calamidade pública e constante do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, também de 18 de março.
