Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La loi sur la présomption d'innocence : une réforme partielle / Maurice Dampied
Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique, Genève, V.55,n.4 (Octobre-Décembre 2002), p.456-464
LEGISLAÇÃO, LIBERDADES INDIVIDUAIS, DIREITOS DA VÍTIMA, JIC, FRANÇA
Numa tentativa de contribuir para os trabalhos comuns sobre legislação a nível europeu, a França elaborou e posteriormente promulgou (Janeiro de 2001), a lei consagrada à presunção da inocência e aos direitos das vítimas. Trata-se de uma etapa decisiva na história do direito francês, no que se refere às liberdades individuais. Contudo, esta nova lei é geradora de controvérsia, nomeadamente no que diz respeito ao papel do tradicional Juíz de Instrução (Juge d'Instruction), que vê agora as suas prerrogativas limitadas pela criação da figura do "Juge de la Détention". Tecem-se considerações relativamente a esta legislação.
