Centro de Documentação da PJ
Monografia
 20175 | 13.F.63 |
A tutela penal dos interesses difusos : a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural / Jorge dos Reis Bravo.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 246 p. ; 25 cm
ISBN 972-32-0785-0
LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA O AMBIENTE, CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL
Introdução. A tutela substantiva. As formas adjectivas de tutela. Anexo de legislação penal. Anexo de legislação não penal.