Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37864
Prescrição e suspensão do processo penal fiscal : algumas reflexões / Jorge dos Reis Bravo
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 9, n.º 4 (Outubro-Dezembro 1999), p. 627-651
CD 316 e CD 332.
PROCESSO PENAL, RJIFNA, FISCALIDADE, INFRACÇÃO FISCAL
I. Introdução. II. A prescrição do RJIFNA. III. A suspensão do processo penal fiscal. IV. Considerações finais.
