Centro de Documentação da PJ
Monografia
 2990 | 5.C.95 |
Relatório do Provedor de Justiça 1977 / rel. José Magalhães Godinho.- Lisboa : Direcção-Geral da Divulgação, 1978.- 240 p. ; 21 cm
RELATÓRIO ANUAL, RELATÓRIO DE ACTIVIDADES, PROVEDOR DE JUSTIÇA, PORTUGAL
Estatuto do Provedor de Justiça. Lei orgânica do serviço do Provedor de Justiça. Dados estatísticos relativos ao ano de 1977. Análise interpretativa dos dados estatísticos. Propostas de nova legislação e de alterações à vigente. Pedidos de apreciação de inconstitucionalidade. Apreciação sumária na especialidade de processos concluídos em 1977. Participação no Comité de peritos em direito administrativo do Conselho da Europa. Esclarecimento público sobre o serviço do Provedor de Justiça. Considerações finais.