Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35191
A saúde mental como factor de impedimento à cooperação judiciária internacional em matéria penal : breve anotação ao acórdão Aswat V. The United Kingdom do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Raquel Cardoso
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013), p. 279-309
CD 332. Resumo inserto no artigo.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, EXTRADIÇÃO, SAÚDE MENTAL, REGIME PENITENCIÁRIO, DIREITOS DO HOMEM, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, JURISPRUDÊNCIA CE
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, no recente caso de Aswat, afirmar a responsabilidade do Reino Unido enquanto membro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na eventualidade da extradição de Haroon Aswat para os Estados Unidos da América, baseando o seu julgamento apenas no facto do extraditando sofrer de esquizofrenia paranóide. A anotação compreende uma análise da decisão do Tribunal, dos requisitos para afirmação da responsabilidade do Estado extraditante, e dos limiares mínimos de protecção conferidos em casos de remoção do indivíduo do território europeu.
