Centro de Documentação da PJ
Monografia

2110414.C.55
PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. SMA
Código do Procedimento Administrativo : o Código de A a V : relação confiante Administração Pública e cidadão.- Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, 1993.- 73 p. ; 30 cm
ISBN 972-9400-54-7

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS DO CIDADÃO, PORTUGAL

Introdução. Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro. Código do Procedimento Administrativo.