Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Civil, 1867 Codigo civil portuguez : aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867.- 6.ª ed. official.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1892.- 459 p. ; 22 cm CÓDIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Parte I: da capacidade civil. Parte II: da acquisição dos direitos. Parte III: do direito de propriedade. Parte IV: da offensa dos direitos e da sua reparação. Appendice: disposições legislativas publicadas na folha official do governo com relação ao codigo civil. |