Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

32373
ALVES, Rogério
Condições de admissibilidade da extradição / Rogério Alves
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 85 (Dezembro 2011), p. 26-27


EXTRADIÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, PORTUGAL

No seguimento de alguns casos mais mediáticos e das subsequentes discussões públicas e demais debates sobre a extradição, o autor estabelece um enquadramento legal no qual a mesma pode, ou não, ser admissível.