Centro de Documentação da PJ 32373 |
| ALVES, Rogério Condições de admissibilidade da extradição / Rogério Alves Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 85 (Dezembro 2011), p. 26-27 EXTRADIÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, PORTUGAL No seguimento de alguns casos mais mediáticos e das subsequentes discussões públicas e demais debates sobre a extradição, o autor estabelece um enquadramento legal no qual a mesma pode, ou não, ser admissível. |