Centro de Documentação da PJ
Monografia

VAR2162.D.17
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1929
Código de processo penal actualizado / Beleza dos Santos.- Coimbra : Coimbra Editora, 1933.- 307 p. ; 23 cm

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL

Livro I - Da acção e competência. Livro II - Do processo. Decreto n.º 19:271.