24.B.2/36091 |
| BARROSO, Ivo Miguel O regime da alteração substancial de factos não autonomizáveis, na fase de instrução : reflexão crítica sobre a solução legislativa consagrada na reforma do Código de Processo Penal de 2007, à luz da metódica da ponderação de bens constitucionalmente protegidos / Ivo Miguel Barroso In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 633-667. RESPONSABILIDADE PENAL, ARGUIDO, PROPRIEDADE DE BENS, JURISPRUDÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, PORTUGAL |