Centro de Documentação da PJ
Monografia
 16187 | 12.E.44 |
Organização judiciária de Macau.- Macau : Imprensa Oficial, 1992.- 174p. ; 30cm
LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MACAU
Lei n.112/91 - lei de bases da organização judiciária de Macau: disposições gerais. Organização dos Tribunais. Tribunal Superior de Justiça. Magistratura. Ministério Público. Mandatários Judiciais. Gestão e disciplina. Disposição comum. Disposições transitórias e finais.....