Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 353
Tráfico de seres humanos : a lei portuguesa e a importância da cooperação judiciária internacional / Euclides Dâmaso Simões
Polícia e Justiça, Loures, N.4 (Julho-Dezembro 2004), p. 255-272
Ficheiro de 1,26 MB em formato PDF.
TRÁFICO DE PESSOAS, CRIME TRANSNACIONAL, EXTRADIÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, PORTUGAL
O tráfico de pessoas é um tema de inquietante actualidade. Por isso, um dos Protocolos Adicionais à Convenção de Palermo contra a criminalidade transnacional organizada versa sobre o tema, incentivando os Estados Membros a adoptarem medidas eficazes de prevenção e de repressão destes fenómenos criminais bem como de protecção às vítimas. Portugal ratificou essa Convenção e esse Protocolo Adicional, que se acham já em vigor. O direito interno carece agora de algumas modificações para se harmonizar com as exigências do Protocolo. No domínio da extradição e entrega e do auxílio judiciário mútuo em matéria penal a Convenção de Palermo constitui um repositório dos mais relevantes e avançados princípios. Com os instrumentos legais já disponíveis devem as instâncias de controlo formal relançar o combate ao crime de tráfico de pessoas na vertente da exploração sexual de outrém, pois parecem elevadas as cifras neste domínio.
