Centro de Documentação da PJ 27283 |
| ALMEIDA, Maria Tavares de Legista - uma nova profissão? / Maria Tavares de Almeida Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Oeiras, N.º 41 (Outubro-Dezembro 2005), p. 35-43 Resumo inserto no próprio artigo. LEGÍSTICA, LEGISLAÇÃO, CIÊNCIA JURÍDICA, PORTUGAL No primeiro congresso da “European Association of Legislation”, realizado em Liège, em 1993, o professor Paul Delnoy propôs a distinção entre legislador e legista para identificar claramente as diferentes responsabilidades – a nível político e técnico – na preparação da lei. Partindo desta proposta, o autor identifica alguns textos de especialistas no domínio da Ciência da Legislação, nos quais se sustenta a necessidade de uma formação especializada em legística, englobando aspectos da metodologia de preparação da lei e da redacção legislativa, tendo em vista a qualidade da produção legislativa. |