Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD325 |
O atual normativo de identificação judiciária lofoscópica e fotográfica [Recurso eletrónico] : a lei n.º 67/2017, de 9 de agosto / Pedro Miguel Alves Barrete.- Pedrouços : [s.n.], 2021.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Trabalho de investigação individual do CEMC (Instituto Universitário Militar / Departamento de Estudos pós-graduados), tendo como orientador Diogo Almeida e Brito Moreira Dores e co-orientadora Cláudia Margarida Santos. Ficheiro de 991 KB em formato PDF (60 p.).
IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, PROCESSAMENTO DE DADOS, METODOLOGIAS, TESE
A Lei de Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica constitui-se como o objeto de estudo da presente investigação, tendo-se como objetivo geral avaliar o seu impacto nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e na prossecução dos fins da investigação criminal. Para alcançar tal desiderato, recorreu-se ao método dedutivo, numa estratégia de investigação qualitativa sustentada na análise documental e na realização de entrevistas semiestruturadas a especialistas do Ministério Público e do Órgãos de Polícia Criminal, detentores de um vasto conhecimento técnico no domínio da ação penal e da investigação criminal. Como principais conclusões, verificou-se que a Lei de Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica veio acrescentar valor aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, observando-se que na prossecução dos fins da investigação criminal existe um forte condicionalismo, especialmente, na limitação da identificação dos autores dos crimes. Como resultados da investigação, realça-se o decréscimo de recolhas de amostras referência, após a entrada em vigor da Lei, com um possível impacto na alimentação do Ficheiro Central de Dados Lofoscópicos, a médio e longo prazo, e, consequentemente, na identificação judiciária, pelo que, identificou-se a necessidade de revisão da Lei de Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica, a fim de promover o aumento da recolha dessas amostras.