Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33125
Procuradoria ilícita : a insustentável ignorância de um crime / Elsa Mariano
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 96 (Novembro 2012), p. 22-25
Resumo inserto no artigo.
RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA, ORDEM PROFISSIONAL, DIREITO PÚBLICO, ACESSO À JUSTIÇA, PORTUGAL
Há oito anos que a Ordem trava uma surda batalha contra a procuradoria ilícita. Trata-se de uma batalha contra a concorrência desleal, é certo, mas principalmente é uma batalha na defesa de um interesse público que integra a garantia do direito dos cidadãos ao acesso ao Direito e à Justiça. Volvidos oito anos da entrada em vigor da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, o "Boletim OA" analisa as principais linhas de atuação da Ordem nesta batalha e os entendimentos e perspetivas de futuro.
