Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Reforma do processo civil e comercial / José Alberto dos Reis.- 3.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1928.- 84 p. ; 23 cm PROCESSO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Decreto n.º 12353, de 22 de setembro de 1926. Decreto n.º 13979, de 25 de julho de 1927. Decreto n.º 3, de 29 de maio de 1907. Decreto n.º 11714, de 12 de junho de 1926. Decreto n.º 12672, de 17 de novembro de 1926. |