Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21274 | 14.E.21 | ||
| CD354 |
Anteprojecto da nova lei orgânica da polícia de investigação criminal / José Nunes Valente.- [Barro-Loures] : INPCC, 1999.- 26 p. ; 30 cm
INPCC, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PORTUGAL, SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Anteprojecto da polícia de investigação criminal. Natureza, atribuições, competências e princípios funcionais. Estrutura orgânica. Pessoal. Fiscalização e disciplina. Disposições finais e transitórias.