Centro de Documentação da PJ
Monografia
 32556 | 20.B.34-VVV | ||
| CD239 |
Reunião do Comité de Coordenação no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal (CATS) / rel. Jaime Fernandes.- Lisboa : Unidade de Cooperação Internacional - UCI. PJ, 2012.- 5 p. ; 30 cm
COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, CONFISCO DE BENS, PROTECÇÃO DOS DADOS, RELATÓRIO
Relatório de participação na primeira reunião ordinária, sob presidência da Dinamarca, do Comité de Coordenação no domínio da Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal (CATS), realizada em Bruxelas, no dia 3 de Abril de 2012, da qual se destacam os seguintes assuntos: acordo global UE-EUA sobre proteção de dados; informações sobre as atuais e futuras atividades legislativas; acordo UE-EUA sobre dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR); proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia.