Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Des nouvelles legislations / Dimitra Vervitsioti
Agon, Louvain-la-Neuve, V.2, (Jul.1994), p.9
LEGISLAÇÃO, CORRUPÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PREVENÇÃO CRIMINAL, POLÍTICA COMUNITÁRIA, DIREITO PENAL, TOXICODEPENDÊNCIA, DROGA, PORTUGAL, GRÉCIA
No âmbito das novas legislações, destaca-se a lei antidroga publicada recentemente na Grécia e que contem inúmeras disposições particularmente úteis no que respeita à harmonização da legislação nacional com a política das instituições comunitárias no âmbito do direito penal. Igualmente em Portugal foi redigido um projecto de lei anticorrupção, pelo qual foram atribuidos determinados poderes à Polícia Judiciária em matéria de prevenção daqueles delitos, facto que o Tribunal Constitucional considerou como demasiado amplos relativamente à competência do Ministério Público no inquérito. Após revisão e alteração das disposições em causa em 8/4/94, o Tribunal Constitucional considerou que estas não violavam a Constituição.
