Centro de Documentação da PJ |
| JOINT ACTION OF 29 JUNE 1998 ADOPTED BY THE COUNCIL ON THE BASIS OF ARTICLE K.3 OF THE TREATY ON EUROPEAN UNION.. Joint action of 29 June 1998 Agon, Louvain-la-Neuve, V.6,n.20 (Oct.1998), p.2-4 TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, UNIÃO EUROPEIA, CRIME ORGANIZADO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Aborda-se o teor da acção conjunta de 29 de Junho de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à criação de uma rede judicial europeia. |