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| ASSET REFERENCED TOKENS (ARTs) E ELECTRONIC MONEY TOKENS (EMTs) Asset Referenced Tokens (ARTs) e Electronic Money Tokens (EMTs) : planos de recuperação e planos de reembolso : algumas questões sobre a liquidação de emitentes / Mafalda Ferreira Santos ..[et al.] In: MiCa: estudos sobre a nova regulação europeia de criptoativos / coord. João Vieira dos Santos ..[et al.]. – Coimbra : Almedina, 2023. – p. 615-635. MICA, CRIPTOATIVO, MOEDA ELETRÓNICA, CRIPTOMOEDA CONVERTÍVEL , DIREITO DA INSOLVÊNCIA, SISTEMA FINANCEIRO, REGULAMENTO O presente estudo procura, num primeiro momento, analisar as regras que o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos, estabelece relativamente aos mecanismos de recuperação e reembolso dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de moeda eletrónica. Num segundo momento, debater-se-ão algumas questões a respeito da liquidação de emitentes de criptofichas no ordenamento jurídico português: neste âmbito, procurar-se-á realizar uma análise introdutória sobre a determinação da situação de insolvência e a lei reguladora da liquidação dos emitentes de criptofichas, bem como sobre a suscetibilidade de os direitos dos titulares de criptofichas se qualificarem como créditos sobre a insolvência dos respetivos emitentes e se e em que medida os ativos de reserva integram a massa insolvente. |