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| MENDES, Paulo de Sousa Do acordo sobre a sentença penal à colaboração premiada : uma análise da ENCC 2020-2024 / Paulo de Sousa Mendes In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 217-244. CORRUPÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA, MEIO DE PROVA, SANÇÃO PENAL, DIREITO COMPARADO, DIREITOS DA DEFESA I. Introdução. II. Os acordos sobre a sentença penal na ordem jurídica portuguesa. III. A colaboração premiada no direito dos tratados internacionais. IV. Uma perspetiva de direito comparado. V. A situação na ordem jurídica interna. VI. A conformidade com os fins de justiça. VII. A colaboração premiada como meio excecional de obtenção de prova. VIII. O acordo de colaboração premiada transferido para o sistema inquisitorial. IX. A homologação judicial do acordo de colaboração premiada. X. A retratação da proposta de acordo de colaboração premiada. XI. O acordo como meio de prova. XII. Os direitos de defesa do colaborador. XIII. Os direitos de defesa dos coarguidos e a regra de corroboração. XIV. Conclusões. |