Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36849
Limites constitucionais à (excessiva) antecipação da tutela penal nos crimes de terrorismo : anotação às decisões n.ºs 2016-611 QPC e 2017-625 QPC do Conselho Constitucional francês / António Manuel Abrantes
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 27, n.º 2 (maio-agosto 2017), p. 413-463
TERRORISMO, DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, FRANÇA
I – Décision nº 2016-611 QPC du 10 février 2017. II – Décision nº 2017-625 QPC du 7 avril 2017. Anotação.
