Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
26722
Aspectos problemáticos do regime das buscas domiciliárias / Ana Luísa Pinto
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 15, n. 3 (Julho-Setembro 2005), p. 415-456
CD 316 e CD 332.
BUSCAS, MEIO DE PROVA, ACTUAÇÃO POLICIAL
1. Introdução - as buscas e a Constituição. 2. As buscas enquanto meio de obtenção de prova. 3. Buscas não domiciliárias versus buscas domiciliárias. 4. Pressupostos e regime das buscas domiciliárias. Conceito de domicílio. 6. A necessidade de autorização judicial prévia. 7. Consequências da falta de autorização prévia, quando legalmente exigida. 8. O consentimento. 9. Comunicação e validação judicial posteriormente à diligência. 10. As buscas domiciliárias realizadas durante a noite. 11. Formalidades das buscas domiciliárias. 12. As apreensões no âmbito das buscas domiciliárias.
