Centro de Documentação da PJ
Monografia

1573416.D.5
1584416.D.9
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / anot. Manuel Maia Lopes Gonçalves.- 4.ª ed., revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 1991.- 1013 p. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro
ISBN 972-40-0485-6

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL