Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31548
A Constituição e os Serviços de Informações / José Fontes
Segurança e Defesa, Loures, N.º 15 (Outubro-Dezembro 2010), p. 46-50
CD 352.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL
O presente artigo defende a necessidade de incluir, em futura revisão da Constituição da República Portuguesa, uma referência expressa aos Serviços de Informações da República, que preveja um sistema de informações que garanta a defesa dos direitos inalienáveis dos cidadãos, à semelhança do que acontece com a função policial, com a segurança interna e com as Forças Armadas. O mesmo sugere uma revisão da estrutura do Conselho de Estado que passe a incluir um Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. Advoga, concomitantemente, a consagração de um sistema de fiscalização que garanta o cumprimento do preconizado na Lei Fundamental.
