Centro de Documentação da PJ
Monografia
 30256 | 20.C.22 | ||
| CD252 | (332 KB) |
O superior interesse da criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos.- Lisboa : Instituto de Apoio à Criança, 2008.- 20 p. ; 21 cm
ISBN 978-972-8003-29-6
DIREITOS DA CRIANÇA, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, DIREITO DE MENORES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Apresentação do Instituto. O Superior interesse da Criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos. A legislação nacional, os direitos e os conceitos de perigo e de Superior Interesse da Criança. A violação dos direitos e o âmbito do perigo. A acção de promoção e protecção, o princípio da audição obrigatória, o conceito de guarda de facto e a noção de tempo e urgência nas decisões relativas à Criança. O incumprimento nas acções de regulação do exercício do poder paternal. A mudança de guarda e o prejuízo. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Proposta de clarificação do conceito legal de "Superior Interesse da Criança".