Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
25745
O princípio do reconhecimento mútuo e o Mandado de Detenção Europeu / Ricardo Jorge Bragança de Matos
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 14, n. 3 (Julho-Setembro 2004), p. 325-367
CD 316 e CD 332.
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, UNIÃO EUROPEIA, JUSTIÇA PENAL
Apesar de todo o esforço de integração realizado até à data em sede de matérias de ordem política, económica e social, a União Europeia apresenta-se ainda como um conjunto fragmentado de sistemas jurídicos e judiciários, tornando-se esta diversidade particularmente notória no âmbito da justiça penal. Assim, o autor menciona o recurso a outras medidas indispensáveis de compatibilização entre os sistemas jurídicos (ainda) divergentes e que foram igualmente destinadas a alcançar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Estas medidas são: o Princípio do Reconhecimento Mútuo; o Mandado de Detenção Europeu. Focando esta temática, o autor desenvolve os seguintes itens: a génese do Princípio do Reconhecimento Mútuo da perspectiva da evolução do direito extradicional; as manifestações do Princípio do Reconhecimento Mútuo no regime do Mandado de Detenção Europeu. Em termos de perspectivas futuras, o autor salienta que se torna de primordial importância a harmonização, enquanto "sinal" da concretização de uma política criminal europeia, por forma a equilibrar as exigências de eficácia, por um lado, e a necessidade de salvaguardar as garantias individuais, por outro.
