Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
A perda de vantagens do crime [Recurso eletrónico] : reflexões breves : contra quem deve ser declarada a perda de vantagens do crime : contra qualquer dos agentes/coautores do crime ou só contra quem delas beneficiou? / William Themudo Gilman
Julgar online, Lisboa, (julho 2024), 19 p.
Ficheiro de 593 KB em formato PDF.
PERDA A FAVOR DO ESTADO, PRODUTOS DO CRIME, JURISPRUDÊNCIA
A perda de vantagens do crime é uma questão que tem merecido respostas divergentes na jurisprudência. Neste estudo apresentam-se os caminhos de solução que têm sido seguidos, apresentadas as situações tipicamente colocadas a decisão judicial e indicada uma proposta de ultrapassagem das dúvidas suscitadas.
