Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36679
Sobre a admissibilidade do confisco civil "in rem" de vantagens do crime / Duarte Alberto Rodrigues Nunes
Anatomia do crime, Coimbra, Nº 6 (Julho-Dezembro 2017), p. 177- 205
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
CONFISCO DE BENS, PRODUTOS DO CRIME, DIRECTIVA COMUNITÁRIA
A Diretiva 2014/42/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 impõe a adoção do confisco não dependente de condenação (CNDC), que tem provado ser essencial na resposta à criminalidade organizada e económica e ao terrorismo, permitindo superar algumas das limitações do confisco “clássico” e “alargado” em países como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Itália. Contudo, o CNDC previsto na Diretiva nada tem a ver com as formas de confisco “in rem” existentes nestes países, não permitindo superar as referidas limitações. A lei portuguesa já prevê casos de CNDC, sendo que as inovações ocorrerão em matéria de confisco de vantagens. Porém, pelas limitações do CNDC previsto na Diretiva, justifica-se a adoção de um CNDC “in rem” de vantagens do crime similar ao que existe no Reino Unido com a CRP e a CEDH, concluindo pela sua admissibilidade.
