Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
As novas leis de protecção de crianças e jovens em perigo e de tutela educativa - uma reforma adequada aos dias de hoje / Eliana Gersão
Infância e Juventude, Lisboa, N.2 (Abril-Junho 2000), p.9-47
DIREITO DE MENORES, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, IMPUTABILIDADE, TRIBUNAL, LEGISLAÇÃO, MENOR, PORTUGAL
Com o presente texto procura-se apresentar as traves mestras dos dois novos diplomas legais, respectivamente a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa. Estas duas novas leis que irão oportunamente entrar em vigor, regulamentam em moldes fortemente inovadores a intervenção estadual junto de crianças e jovens em perigo ou de menores de 12 a 16 anos agentes de factos qualificados pelo direito penal como crimes, pondo fim ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Organização Tutelar de Menores - OTM).
