Centro de Documentação da PJ
Monografia

2181310.E.142
2227710.E.143
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo
Código do Procedimento Administrativo / anot. e coment. José Manuel Santos Botelho, Américo Pires Esteves, José Cândido de Pinho.- 4.ª ed., actualizada e aumentada.- Coimbra : Almedina, 2000.- 1016 p. ; 30 cm
ISBN 972-40-1292-1

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa.