Centro de Documentação da PJ
Monografia

991.C.11(Vol. I)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código penal nos tribunais : legislação, actualização e jurisprudência / Eurico Serra, Almeida Fernandes.- Lisboa : Empresa Jurídica, 1936.- 32 p. ; 22 cm

CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Disposições gerais. Dos crimes em geral e dos criminosos. Disposições preliminares. Legislação. Jurisprudência.