Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37987
Considerações práticas sobre o arresto preventivo / Maria Dolores da Silva e Sousa
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 43, n.º 172 (Outubro/Dezembro 2022), p. 139-182
CD 338.
APREENSÃO DE BENS, CONFISCO DE BENS, MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL, PROCESSO PENAL, PERDA A FAVOR DO ESTADO
I. Nota introdutória. II. Regime legal - evolução. III. Considerações gerais. IV. A evolução do instituto. V. Figuras afins do arresto preventivo. 1. A apreensão (artigos 178.º e ss. do CPP). 2. O arresto repressivo como efeito da declaração de contumácia. 3. O arresto enquanto medida de coação subsidiária da caução (artigo 197.º do CPP), previsto no artigo 206.º, n.º 4, do CPP. 4. O arresto com vista à perda do património incongruente ou perda alargada de bens a favor do Estado (artigos 7.º e 10.º da Lei 5/2002, de 11.01). 5. Outras afinidades, nomeadamente concetuais. VI. Condições gerais e requisitos especiais de aplicação. 1. Condições gerais de aplicação comuns à aplicação de qualquer medida de garantia patrimonial. 2. Requisitos especiais de aplicação/decretamento do arresto. VII. Outras questões práticas.
