Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35107
Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal / Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 24, n.º 1 (janeiro-março 2014), p. 29-55
CD 316 e CD 332. Resumo inserto na publicação.
CONTRA-ORDENAÇÃO, CÓDIGO PENAL, BENS, INFRACÇÃO
Nas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes a colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos por infrações correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação.
