Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33063 / CD 256
A responsabilidade dos poderes públicos pela violação de direitos fundamentais / Tiago Viana Barra
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 71, vol. 4 (Outubro-Dezembro 2011), p. 1157-1224
Resumo inserto no artigo.
PODERES PÚBLICOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL
§ 1. Introdução. 1. Tema. § 2. Antecedentes Históricos. 1. A Relação dos Poderes Públicos com os Direitos Fundamentais. 2. A Constitucionalização dos Direitos Fundamentais. §3. A Protecção Constitucional dos Direitos, Liberdades e Garantias. 1. Aspectos Gerais. 2. O Acesso dos Particulares à Tutela dos Direitos Fundamentais. 3. A Vinculação das Entidades Públicas aos Direitos Fundamentais. §4. Mecanismos de Responsabilidade pela Violação de Direitos Fundamentais. 1. Noção de Responsabilidade. 2. Os Meios de Tutela da Responsabilidade pela Violação de Direitos Fundamentais. 3. A Entrada em Vigor da LRCEE. 4. A Responsabilidade pela Função Legislativa. §5. Conclusões. Bibliografia
