Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
Sobre a impunidade da delinquência económica / Luís Flávio Gomes
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 6 (Maio/Agosto 1993), p. 9-15
CRIME ECONÓMICO, CRIME DE COLARINHO BRANCO
A falta de vontade política dos poderes públicos para prevenir, controlar e reprimir com eficácia a criminalidade económica é também, muitas vezes inconscientemente, uma falta de vontade política do poder judiciário. Falta de vontade agravada por a política judiciária estar organicamente vinculada ao poder executivo, por o Ministério Público em muitos casos não ser mais do que um representante deste, e por os próprios tribunais ainda não terem conquistado a sua independência total, quer no que se refere às nomeações dos juízes, quer no que se refere à vida económica e administrativa. A selectividade da repressão, a corrupção institucional, a reprodução da violência e a lentidão do sistema penal não são meras características conjunturais deste, mas sim elementos estruturais do exercício do poder punitivo. O que evidencia não estarmos aqui perante uma simples situação de crise, mas antes de verdadeira deslegitimação do sistema penal.
