Centro de Documentação da PJ
Monografia

1881813.D.71
CONSEIL DE L'EUROPE
Protocole additionnel à la charte sociale européenne prévoyant un système de réclamations collectives.- Strasbourg : Ed. do a., 1995.- 5 p. ; 30 cm

PROTOCOLO, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, CONSELHO DA EUROPA, CARTA SOCIAL EUROPEIA

Teor do protocolo adicional à Carta Social Europeia estipulando um sistema de queixas colectivas, assinado em Estrasburgo, em 9.11.1995.