Centro de Documentação da PJ CD 358 |
| Gonçalves, Pedro Costa Constituição de 1976 e direito administrativo [Recurso eletrónico] / Pedro Costa Gonçalves Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol. 100, tomo 1 (2024), p. 309-325 Ficheiro de 3,58 MB em formato PDF. CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Analisam-se as inter-relações entre a Constituição de 1976 e o Direito Administrativo, bem como as determinantes constitucionais da configuração e das missões da Administração Pública e da delineação do estatuto do cidadão administrado. |