Centro de Documentação da PJ
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| ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA Direitos das vítimas de crime na Europa.- Lisboa : APAV, 2003.- 57 p. ; 21 cm ISBN 972-98845-8-7 DIREITOS DA VÍTIMA, PROCESSO PENAL, EUROPA APAV: quem somos; contexto de surgimento; contexto internacional; criação e evolução histórica. European Forum for Victim Services. Direitos das vítimas de crime na Europa: declaração dos direitos da vítima no processo penal; declaração dos direitos sociais da vítima de crime; declaração dos direitos da vítima de crime a serviços de qualidade; decisão-quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal. |