Centro de Documentação da PJ
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| CONVENTION SUR LE TRANSFÈREMENT DES PERSONNES CONDAMNÉES, Strasbourg, 1983 Protocole additionnel à la Convention sur le transférement des personnes condamnées.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1997.- 5 p. ; 30 cm ISBN 92-871-3553-3 CONSELHO DA EUROPA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, PESSOA CONDENADA, TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS, PROTOCOLO Texto do protocolo adicional à Convenção sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Estrasburgo em 18 de Dezembro de 1997. |